{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107285,"origem":"stj","sha256_origem":"c8c7a2cc0c994f8370e8b2d2295c945d83b2a7d5be62efd351e6fd74481bea03","registro_original":{"id_fonte":"921892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2632853","numero_registro":"202401665299","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO.\nVALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS.\nCOMPLEMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\nINTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE.\n1. A controvérsia central do recurso especial limita-se a definir se\na extinção do processo sem resolução do mérito por desatendimento\nda ordem judicial de complementação de custas processuais, em\nvirtude da alteração de ofício do valor da causa, deve ser precedida\nde intimação pessoal da parte autora.\n2. A extinção do processo pelo não recolhimento de custas\ncomplementares mais se amolda à hipótese de abandono da causa,\nparticularizada no inciso III do art. 485 do Código de Processo\nCivil, a exigir, nos termos do § 1º, do mesmo dispositivo, a prévia\nintimação pessoal da parte.\n2. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7224b0849b83fac5eb295bec01229ee531b8c96a0bf473b7ed997ffe604f5dff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}