{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107289,"origem":"stj","sha256_origem":"c7a1835e1ab3e55331c791a788c8e837c682d24d2cdb7c548771e83f6ce06ab7","registro_original":{"id_fonte":"921897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2816959","numero_registro":"202404560731","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO\nDE VALORES. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE\nLEGAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DA DOAÇÃO. PROTEÇÃO DA\nIMPENHORABILIDADE MANTIDA. IMÓVEL QUALIFICADO COMO BEM DE FAMÍLIA\nANTES DA DOAÇÃO. SITUAÇÃO INALTERADA PELA ALIENAÇÃO APONTADA COMO\nFRAUDULENTA. ACÓRDÃO MANTIDO. SÚMULA 568 /STJ.\n1. Cumprimento de sentença de ação de rescisão de contrato\nimobiliário c/c restituição de valores.\n2. A despeito de inicial divergência, prevalece na Segunda Seção o\nentendimento inaugurado pela Quarta Turma no REsp 1.227.366/RS e\nratificado pela Terceira Turma nos REsp 1.926.646/SP e 2.134.847/RS,\nno sentido de que o reconhecimento da ocorrência de fraude à\nexecução e sua influência na disciplina do bem de família deve ser\naferida casuisticamente, de modo a evitar a perpetração de\ninjustiças - deixando famílias ao desabrigo - ou a chancelar a\nconduta ardilosa do executado em desfavor do legítimo direito do\ncredor, observados os parâmetros do art. 792 do CPC e da Lei nº\n8.009/1990.\n3. O parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra\ncredores ou à execução é verificar a ocorrência de alteração na\ndestinação primitiva do imóvel - qual seja, a morada da família - ou\nde desvio do proveito econômico da alienação (se existente) em\nprejuízo do credor. Inexistentes tais requisitos, não há alienação\nfraudulenta. Acórdão mantido. Súmula 568/STJ.\n4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e98c84f9cc3434c6cb4fcc80163159561aa8a437190e5dc916e34567b8d31d96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c7a1835e1ab3e55331c791a788c8e837c682d24d2cdb7c548771e83f6ce06ab7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}