{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10729,"origem":"stj","sha256_origem":"5028de426b77079da11e7f2d801547dd7dade2cfabec1f1dbf2fe08d47a1b7e8","registro_original":{"id_fonte":"000821676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"745402","numero_registro":"202201623842","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO\nQUALIFICADO TENTADO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR\nAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA FIXA.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA\nIMPOSTA AO PACIENTE. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE SUFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE\nMANIFESTA NO DECISUM NÃO EVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM DECISÃO\nHOSTILIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA\nMONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Inicialmente, registre-se que a prisão preventiva pode ser\ndecretada, desde que haja prova da existência do crime e indício\nsuficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem\neconômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar\na aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca\ndo receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da\ncontemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316\ndo CPP).\n2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois o decreto\npreventivo, apesar de apresentar prova da existência do delito,\nindício suficiente de autoria e contemporaneidade da necessidade da\nmedida, não evidenciou o receio de perigo gerado pelo estado de\nliberdade do imputado à instrução criminal ou futura aplicação da\nlei penal - apenas ressaltando que se garanta que a prova a ser\ncolhida em Juízo não sofra qualquer tipo de interferência, além de\nser necessária para a correta e eficaz aplicação da lei penal, pois,\nnem mesmo sua residência fixa o réu soube declarar com assertividade\n(fl. 81) -, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a\nprisão. Revogação da preventiva mantida. Precedente.\n3. Ademais, a despeito do alegado pelo Parquet no presente agravo, a\nreiteração delitiva do agravado não foi utilizada como fundamento no\ndecreto preventivo. Assim, não é possível analisar fundamentos não\nexplicitados pelo juízo de primeiro de grau na decisão que decretou\na prisão preventiva do agravado.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA FIXA - FUNDAMENTO -\nASSOCIAÇÃO A OUTRO ELEMENTO CONCRETO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 387147>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c461486eadb32c8c6daf128d94fc80fdbf9bf1f225ee67d46a0ed35838181126","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}