{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107296,"origem":"stj","sha256_origem":"d0912aefb8b893b5abcf29f1d2943b970f7cbb574fc561e9756ba9c11d1ca5c2","registro_original":{"id_fonte":"921904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2651541","numero_registro":"202401880400","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA NÃO\nCONFIGURADA. DANO MORAL. INDENIZATÓRIO. QUANTUM REVISÃO. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Consoante aludido na decisão agravada, a pretensão recursal\nesbarra no óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça,\nvisto que revisar os parâmetros eleitos pelo Tribunal de origem\nacerca da responsabilidade civil da recorrida, de eventual culpa\nexclusiva da vítima, bem como acerca da ausência do dever de\nindenizar e do montante arbitrado, demandaria o reexame de fatos e\nprovas.\n2. A respeito do quantum indenizatório a título de danos morais, a\nrevisão por esta Corte exige que o valor tenha sido irrisório ou\nexorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas\nhipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do\nrecurso especial.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"93aa511ebad16c8015e366768f9970576c60a03fe2f20bf0f3c06fd3d06cf56b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}