{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1073,"origem":"stj","sha256_origem":"f78888693c3dcba9a7ac9d2539510874c0a1460f16a38b5af0418e0ff98a6f44","registro_original":{"id_fonte":"000813122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1780551","numero_registro":"202002790780","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-03-28","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.\nENCERRAMENTO COM A CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE\nFRAUDE. FALTA DE OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE\nDEFESA CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Configura-se cerceamento de defesa quando a decisão conclui pela\nimprocedência do pedido por falta de provas, sem que sua produção\ntenha sido oportunizada. Precedentes.\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem anulou a decisão agravada, por\nentender que é direito da então agravante produzir a prova do que\nalega,  no bojo do incidente de impugnação de crédito, uma vez que\nisto não lhe foi facultado, tendo o decisum, contraditoriamente,\nencerrado o incidente com a declaração de inexistência de\ndemonstração da fraude alegada.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"775c73d1311227c8150ed2e6b285e021b9c2e9599c450b85aecad30f0387b978","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}