{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107308,"origem":"stj","sha256_origem":"f95028897d44dae648fdc4acc0e603a4d58b294519aeb97d1c8dbfe7e447db95","registro_original":{"id_fonte":"921956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2755988","numero_registro":"202403635666","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL ELEVADO. LIMITAÇÃO. CONTRATO\nNÃO JUNTADO AOS AUTOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO.\nPECULIARIDADES ANALISADAS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS NºS 5 E\n7/STJ.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizada na\nSúmula nº 530/STJ pacificou que, na ausência de comprovação da taxa\nde juros contratada - seja por falta de pactuação expressa ou de\njuntada do contrato aos autos -, deve ser aplicada a taxa média de\nmercado divulgada pelo Bacen para operações da mesma natureza, salvo\nse a taxa cobrada for mais favorável ao devedor.  Precedentes.2. Na\nhipótese, o tribunal de origem verificou que a instituição\nfinanceira nada trouxe aos autos para justificar a cobrança de taxas\ndemasiadamente superiores à média de mercado, gerando uma\ndesvantagem excessiva ao consumidor.3. Rever a conclusão acerca da\nabusividade no caso concreto é providência que esbarra nas Súmulas\nnºs 5 e 7/STJ .\n4. A inadmissão do recurso especial interposto com base no art. 105,\nIII, alínea \"a\", da Constituição Federal em virtude da incidência\nde óbices sumulares prejudica o exame do recurso no ponto em que\nsuscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo\nlegal ou tese jurídica.\n5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"de00925a09d68239ad4ec291f9cef80c998903c79d0ec8c83d012d80562b146d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}