{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107313,"origem":"stj","sha256_origem":"4c54bce866fe18fb54a4f888f8ea8a60d69c274ac1063c53a2f769340c34cd34","registro_original":{"id_fonte":"921961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2610131","numero_registro":"202401192400","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA\nCOLETIVA. COMPETÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO\nGENÉRICA. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.\nCOMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERESSE RECURSAL.\nAUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nARBITRAMENTO. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALINHAMENTO. JURISPRUDÊNCIA\nCONSOLIDADA.\n1. É deficiente a fundamentação recursal que invoca a nulidade do\nacórdão recorrido de forma genérica, sem a especificação das\nmatérias de ordem pública que supostamente não teriam sido\nexaminadas pelo Tribunal estadual. Incidência da Súmula nº 284/STF.\n2. É também deficiente a fundamentação recursal que não impugna, de\nforma pontual, os fundamentos que conferem sustentação jurídica ao\njulgamento. Incidência da Súmula nº 283/STF.\n3. A jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários\nadvocatícios na fase de liquidação de sentença quando reconhecido\nnítido caráter litigioso entre os participantes da relação\nprocessual.\n4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"45fa2222a012b93273b8a6a2edd789553dfee26b2c1fc4bffaa1c7a95147791e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}