{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107327,"origem":"stj","sha256_origem":"0bb8dcbe0685d9c57a607bc65ff931952403003d0c4d102ead03ac42b3b13479","registro_original":{"id_fonte":"921977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2657302","numero_registro":"202401991325","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE\nTERCEIRO. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nNº 7 DO STJ. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO. I. CASO EM EXAME\n1 Agravo em Recurso Especial interposto\ncontra decisão que inadmitiu recurso especial. A parte agravante\nsustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal\ne pleiteou o regular processamento do apelo extremo. A parte\nagravada, intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do CPC, alegou a\nausência de elementos aptos à modificação do julgado recorrido. II.\nQUESTÃO EM DISCUSSÃO2 Definir se é possível a revisão de matéria\nfático-probatória em sede de recurso especial. III. RAZÕES DE\nDECIDIR3 É remansoso o entendimento desta corte de que \"De acordo\ncom o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, o agravo interno é o\nrecurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso\nespecial interposto contra acórdão que está em conformidade com o\nentendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos,\nconstituindo a sede própria para demonstrar eventual falha na\naplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da\nrealidade do processo\" (AgInt no AREsp n. 2.577.615/SP, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN\nde 11/12/2024). \" (REsp n. 1.895.743/SP, relator Ministro Humberto\nMartins, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.)\n4 O reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial,\nem razão do óbice previsto na Súmula nº 7 do STJ.5 A jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para\nafastar a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7, é necessário que a parte\nrecorrente demonstre, de forma específica e fundamentada, que a\nanálise da tese jurídica independe da interpretação de cláusulas\ncontratuais ou da reapreciação das provas.6 No presente caso, a\npretensão recursal relativa à existência de erro de cálculo\ndemandaria a revisão do acervo fático-probatório fixado pelas\ninstâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do recurso\nespecial. IV. DISPOSITIVO7 Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DENEGATÓRIA - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS\nREPETITIVOS - RECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<REsp 1895743>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2662008>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ed05c4f4fbfd5e1deb94d51a414f88fa18807a16115299da7d1eddb9b1764c38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0bb8dcbe0685d9c57a607bc65ff931952403003d0c4d102ead03ac42b3b13479","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}