# Registro público: TJMMG — 20003413120249130001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - **Classe:** Inquérito Policial Militar - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-06-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1073299/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1073299.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2cee1443a5592e7cb8884c7ddfe799fb3204b12a07f9e3f8afed402d481bf731 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-24 - **Último ato com data válida:** 2024-11-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-12** — Definitivo (TPU 246) > **2024-11-08** — Definitivo (TPU 246) > **2024-11-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-08** — Remessa (TPU 123) > **2024-11-04** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2024-11-04** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2024-11-04** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2024-08-22** — Petição (TPU 85) > **2024-08-22** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-08-09** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-08-09** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Violência arbitrária ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-11-08T12:25:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-11-08T12:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-08-22T16:39:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-08-22T13:49:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-08-09T14:46:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-07-11T16:02:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-07-11T15:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-07-01T14:59:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-06-28T19:13:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-06-24T12:01:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-06-24T11:51:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-11-12T11:37:48.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-11-08T12:25:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-11-04T17:08:10.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-11-04T17:06:23.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-11-04T15:22:06.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-08-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-08-09T14:47:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-07-04T15:25:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-06-28T19:13:02.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-06-24T12:33:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-06-24T11:55:12.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11351](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11351) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2cee1443a5592e7cb8884c7ddfe799fb3204b12a07f9e3f8afed402d481bf731.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violência arbitrária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-06-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-06-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-07-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-07-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-08-09 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-08-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-08-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-11-04 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-11-04 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-11-04 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-11-08 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-11-04 trata do assunto oficial «Violência arbitrária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T08:05:25\.969000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240624115151 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2cee1443a5592e7cb8884c7ddfe799fb3204b12a07f9e3f8afed402d481bf731 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMMG — 20002516220209130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876815/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11351 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20015835920239130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2625635/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11351 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - [TJMSP — 08007681720229260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1121278/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11351 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 4ª Auditoria Militar Estadual - [TJMMG — 20006796720229130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751129/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11351 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMSP — 08006235120229260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978170/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11351 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª Auditoria Militar Estadual - [TJMRS — 00708150520259210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855346/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11351 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1a Auditoria de Porto Alegre - [TJMRS — 00703335320229210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568619/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11351 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Auditoria de Passo Fundo - [TJMRS — 00702994520269210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210904/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11351 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2a Auditoria de Porto Alegre ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** 2cee1443a5592e7cb8884c7ddfe799fb3204b12a07f9e3f8afed402d481bf731 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 20003413120249130001 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial Militar” e “Violência arbitrária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 2cee1443a5592e7cb8884c7ddfe799fb3204b12a07f9e3f8afed402d481bf731 - **SHA-256 do comentário:** 0447ba9fc662794bad5c0eb910c644d2b468132216a60062ec462fa017717c9b