{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107331,"origem":"stj","sha256_origem":"219dd67703acac7173aeeff6b0e33cf2ad5d39fc7534be3c746d66a3b01b9b94","registro_original":{"id_fonte":"921981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194598","numero_registro":"202202578785","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO\nDE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL.\nILEGALIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.\n1. A propositura da ação de obrigação de fazer, prejudicial ao\nexercício da pretensão indenizatória, implica na interrupção do\nprazo prescricional atinente às relações jurídicas entre as partes,\na partir da citação válida, sendo o curso reestabelecido após o\ntrânsito em julgado daquela demanda. Precedentes.\n2. O pedido de ressarcimento dos valores pagos perseguido na\npresente ação somente surgiu após a procedência da demanda outrora\najuizada, cujo objeto consistia na declaração de ilegalidade da\nrescisão contratual unilateral promovida pela operadora de plano de\nsaúde.\n3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8df7b8f55bc0249062706df55f6596d2073259e7f8f9b3f4569ac536ec3752c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}