{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107341,"origem":"stj","sha256_origem":"127dc23876e6aa25e4f8b9f14343f7a0b269884b675386fae58dfcf13878625d","registro_original":{"id_fonte":"921991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2655088","numero_registro":"202401937736","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REVISÃO DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO ALINHADA À\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, por entender que a pretensão recursal\ndemandava o reexame do acervo fático-probatório dos autos. A parte\nagravante alega estarem presentes os requisitos de admissibilidade e\nde provimento do recurso. A parte agravada, devidamente intimada,\nmanifestou-se pela manutenção da decisão agravada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em\nverificar se o recurso especial inadmitido demanda reexame de fatos\ne provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o seu\nconhecimento.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A análise das razões recursais evidencia\nque a pretensão deduzida pela parte agravante, relativa à data de\ninício dos juros de mora e à fixação dos honorários advocatícios,\nexige a reavaliação do conjunto fático-probatório delimitado pelas\ninstâncias ordinárias.4. A simples alegação da parte de que não há\nnecessidade de revolvimento probatório, desacompanhada de\nfundamentação técnica apta a demonstrar que se trata de revaloração\njurídica de fatos incontroversos, não afasta o óbice sumular (AgInt\nno AREsp n. 2.250.305/DF).5. A decisão agravada também se encontra\nem consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte sobre as\nteses jurídicas suscitadas, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ\n(AgInt no REsp n. 2.106.748/DF).\nIV. DISPOSITIVO6. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2250305>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1742678>>-MT\n(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2106748>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2313209>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7f2e25e3479b50c4407771b4453880154bd8d543c13a485332af0da731cfe46d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}