{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107342,"origem":"stj","sha256_origem":"fe936bc7d74fe2c9be39710b18331e0f5a174ea90395804506b636d193748ba8","registro_original":{"id_fonte":"921992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2636943","numero_registro":"202401720966","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÉBITO ORIUNDO\nDE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL COM PACTO\nADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO\nSTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por reconhecer a necessidade de reexame\ndo acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas\ncontratuais, bem como por ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão agravada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em\nverificar se estão presentes os requisitos para o conhecimento do\nrecurso especial, considerando os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ,\nbem como a exigência de impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão agravada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A modificação do acórdão recorrido quanto à\nprescrição, multa e honorários implica exame do acervo probatório e\ninterpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ (AgInt\nnos EDcl no AREsp n. 2.627.058/MG, DJe de 13/11/2024).4. A mera\nalegação genérica de não incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ não é\nsuficiente, sendo necessária demonstração clara da desnecessidade de\nreexame de provas ou cláusulas contratuais (AgInt no AREsp n.\n2.250.305/DF, DJe de 6/10/2023).5.  A alegação de prazo\nprescricional decenal não afasta, por si só, a necessidade de\nreexame de provas, sendo certo que esta Corte reconhece a incidência\ndo prazo quinquenal para cobrança de dívida líquida constante de\ndocumento particular (AgInt no AREsp n. 1.766.711/RO, DJe de\n7/4/2021).\n6. A análise do decidido indica ausência de discrepância com o que\nvem sendo pronunciado por esta corte, no sentido de que \"Consoante\nredação do art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , é de 5 cinco anos\no prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de\ndívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou\nparticular.\" (AgInt no AREsp: 1766711 RO 2020/0252388-1, Relator.:\nMinistro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA\nTURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021)\nIV. DISPOSITIVO7. Agravo em recurso especial não conhecido.8.\nMajoração dos honorários advocatícios para 17% (dezessete por\ncento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2250305>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1925017>>-SC\n(COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS - PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1766711>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cee68770de60aaa31f7dd5ba16eddb41e1e53a8ce3644a990e2d70238524461d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}