{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107343,"origem":"stj","sha256_origem":"050bd9999078bf225f07fc8cb09cb4e5a2fb4f3bb4fb3352d0c23fb3c9052162","registro_original":{"id_fonte":"921993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2638852","numero_registro":"202401661110","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO\nMERCANTIL. EXISTÊNCIA DE SALDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nSÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, sob fundamento de ausência de\nprequestionamento, necessidade de reexame fático-probatório e\ninterpretação de cláusulas contratuais, bem como falta de\ndemonstração de dissídio jurisprudencial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em\nverificar a existência de pressupostos para o conhecimento do\nrecurso especial, à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ e 282 e 356 do STF,\ne da comprovação de divergência jurisprudencial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não há violação aos arts. 492 e 1.022 do\nCPC, uma vez que o acórdão recorrido analisou adequadamente as\nquestões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade\n(AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, DJe de 20/2/2025).4. Não procede a\narguição de ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem\nse pronuncia, de forma suficiente, sobre os pontos relevantes ao\ndeslinde da controvérsia (AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, DJe de\n23/8/2023).5. Os dispositivos legais indicados como violados não\nforam objeto de debate no acórdão recorrido, configurando ausência\nde prequestionamento (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, DJe de\n29/8/2024).6. O prequestionamento implícito exige pronunciamento\nefetivo da corte de origem sobre a tese jurídica discutida, o que\nnão ocorreu no caso (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, DJe de\n7/5/2020).7. A revisão de cláusulas contratuais e de fatos e provas\natrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (REsp n. 2.123.587/SC,\nDJe de 19/2/2025).8. O dissídio jurisprudencial fundado em fatos\ntambém atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, ainda que o recurso\nseja interposto com base na alínea \"c\" (AgInt no AREsp n.\n2.662.008/BA, DJe de 28/2/2025).IV. DISPOSITIVO\n9. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ccdc4c774d0819ac1d153ac3af0558cd210fb2e0b509b95879b4334fb87933ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}