{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107348,"origem":"stj","sha256_origem":"bafd419aad935e45c64239a3ed514aacfa27a7dd423d5ecfa9da68de800a8b88","registro_original":{"id_fonte":"921998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2606301","numero_registro":"202401058680","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE\nGRATUIDADE DE JUSTIÇA APÓS A INTERPOSIÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE\nEFEITOS RETROATIVOS. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do\nSuperior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso\nespecial, em razão de deserção.\n2. A questão em discussão consiste em saber se o pleito de\ngratuidade de justiça formulado após a interposição recursal afasta\na necessidade de recolhimento de custas.\n3. Embora seja permitido pleitear o benefício da gratuidade de\njustiça em qualquer momento do processo, é certo que sua concessão,\nse deferida, não tem efeito retroativo, não afastando o vício\ndecorrente da ausência de preparo.\n4. Agravo não conhecido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MOMENTO ADEQUADO PARA SOLICITAÇÃO -\nNATUREZA DOS EFEITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2629143>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"85344af3b1fa1495dbdbe251b43bcbf30e7491ab415a0a17110d1badcce206db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}