# Registro público: STJ — 2606301

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-08-18
- **Publicação:** 2025-08-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/107348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/107348.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bafd419aad935e45c64239a3ed514aacfa27a7dd423d5ecfa9da68de800a8b88

## Origem do registro no STJ

[Conjunto de dados oficial do STJ](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json>)
- **Identificador na fonte:** 921998
- **Número de registro na fonte:** 202401058680
- **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE
GRATUIDADE DE JUSTIÇA APÓS A INTERPOSIÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
EFEITOS RETROATIVOS. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso
especial, em razão de deserção.
- **Item 2 (texto oficial):** A questão em discussão consiste em saber se o pleito de
gratuidade de justiça formulado após a interposição recursal afasta
a necessidade de recolhimento de custas.
- **Item 3 (texto oficial):** Embora seja permitido pleitear o benefício da gratuidade de
justiça em qualquer momento do processo, é certo que sua concessão,
se deferida, não tem efeito retroativo, não afastando o vício
decorrente da ausência de preparo.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo não conhecido.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE
GRATUIDADE DE JUSTIÇA APÓS A INTERPOSIÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
EFEITOS RETROATIVOS. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso
especial, em razão de deserção.
2. A questão em discussão consiste em saber se o pleito de
gratuidade de justiça formulado após a interposição recursal afasta
a necessidade de recolhimento de custas.
3. Embora seja permitido pleitear o benefício da gratuidade de
justiça em qualquer momento do processo, é certo que sua concessão,
se deferida, não tem efeito retroativo, não afastando o vício
decorrente da ausência de preparo.
4. Agravo não conhecido.

## Dispositivo / resultado textual



## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MOMENTO ADEQUADO PARA SOLICITAÇÃO -
NATUREZA DOS EFEITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 2629143>>-PR

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** bafd419aad935e45c64239a3ed514aacfa27a7dd423d5ecfa9da68de800a8b88
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)