{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10736,"origem":"stj","sha256_origem":"e0df5f1c9e38d82531ee30690a915ff7a9d47efc3588223b958c7da8ef28e17c","registro_original":{"id_fonte":"000821683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no PExt no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"139996","numero_registro":"202003379045","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E\nPROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LAVAGEM DE DINHEIRO E\nOCULTAÇÃO DE VALORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DE\nPROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS E DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO\nPASSAPORTE. CONDIÇÕES. CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA.\n1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, nos termos do\ndisposto no art. 580 do Código de Processo Penal, o pedido de\nextensão deve ser formulado perante o Juízo ou o Tribunal prolator\ndo julgado cujos efeitos se pretendem estender (AgRg no AREsp n.\n1.484.054/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\nde 24/6/2022.)\n2. E este Superior Tribunal é firme em assinalar que a urgência\nintrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos\njustificadores dos riscos que se pretende evitar (RHC n. 139.786/RS,\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 9/3/2021).\n3. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar\no decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"465ca206032b5d288f5f1da643438c0653f302618797f6b6f261a7eedf1f5e6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}