# Registro público: STJ — 139996 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-09 - **Publicação:** 2022-08-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10736/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10736.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e0df5f1c9e38d82531ee30690a915ff7a9d47efc3588223b958c7da8ef28e17c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000821683 - **Número de registro na fonte:** 202003379045 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTAÇÃO DE VALORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS E DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO PASSAPORTE. CONDIÇÕES. CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, nos termos do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, o pedido de extensão deve ser formulado perante o Juízo ou o Tribunal prolator do julgado cujos efeitos se pretendem estender (AgRg no AREsp n. 1.484.054/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022.) - **Item 2 (texto oficial):** E este Superior Tribunal é firme em assinalar que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar (RHC n. 139.786/RS, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 9/3/2021). - **Item 3 (texto oficial):** A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTAÇÃO DE VALORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS E DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO PASSAPORTE. CONDIÇÕES. CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, nos termos do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, o pedido de extensão deve ser formulado perante o Juízo ou o Tribunal prolator do julgado cujos efeitos se pretendem estender (AgRg no AREsp n. 1.484.054/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022.) 2. E este Superior Tribunal é firme em assinalar que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar (RHC n. 139.786/RS, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 9/3/2021). 3. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 4. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** e0df5f1c9e38d82531ee30690a915ff7a9d47efc3588223b958c7da8ef28e17c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)