{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107360,"origem":"stj","sha256_origem":"d1eaba8011739512ebdb928f2be33c6769cd82ea3739b3272cead97653ef862d","registro_original":{"id_fonte":"922039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2857019","numero_registro":"202500433223","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.\nJUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS\nNº 5 E 7/STJ. MORA.\n1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.061.530/RS\nsob o regime dos recursos repetitivos, consolidou-se no sentido de\nque os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de\nmercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa\ndiscrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para\noperações similares. Fixou, ainda, o entendimento de que a\nconstatação do abuso na exigência de encargos durante o período da\nnormalidade contratual afasta a configuração da mora.\n2. Tendo a Corte local concluído pela abusividade dos juros a partir\ndas circunstâncias fático-probatórias dos autos e das cláusulas\ncontratuais, a revisão das referidas conclusões por esta Corte\nencontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f2b041782fc72d39e9c024dc590eca8f6dcddfbab0b1e48c4bdf8b6ae3e879d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d1eaba8011739512ebdb928f2be33c6769cd82ea3739b3272cead97653ef862d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}