# Registro público: TJTO — 50027859120138272740

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1073641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1073641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 720975553e373f2f863d93dd0081e9bfb7fbe474e7ae329938569f99dce25bbc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-26
- **Último ato com data válida:** 2014-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-06-13** — Absolvição sumária - crimes dolosos contra a vida (TPU 11877)
> **2014-06-13** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2014-06-13** — Audiência (TPU 970)
> **2014-05-26** — Remessa (TPU 123)
> **2014-05-26** — Mandado (TPU 106)
> **2014-05-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-05-15** — Mandado (TPU 985)
> **2014-05-15** — Remessa (TPU 123)
> **2014-05-09** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2013-10-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-26T14:22:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-10-07T17:07:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-05-09T13:38:55.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-05-15T09:57:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-05-26T14:09:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-05-26T14:09:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-06-13T15:23:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-10-07T17:06:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-10-26T16:21:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-10-29T10:27:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-05-15T15:50:40.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-05-20T10:39:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-06-13T15:22:51.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-06-13T15:23:30.000Z — Absolvição sumária - crimes dolosos contra a vida (TPU 11877)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-06-27T13:19:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2014-06-30T17:50:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-26 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-10-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-10-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-05-09 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-05-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-05-15 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-05-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-05-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-06-13 — Audiência; realizada; inicial; instrução; Juiz(a); Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-06-13 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-06-13 — Absolvição sumária - crimes dolosos contra a vida — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-06-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2014-05-09 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-06-27 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T14:11:34\.222000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130926142202
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 720975553e373f2f863d93dd0081e9bfb7fbe474e7ae329938569f99dce25bbc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00001664520148272740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1073319/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis
- [TJTO — 50134779120128272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165999/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- [TJPA — 00003424020208140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ
- [TJTO — 50032873020138272740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1072307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis
- [TJRJ — 00071176720228190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963559/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJBA — 00715735120218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1077859/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / 5ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00004383620218050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1077502/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS
- [TJBA — 00028856520198050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1076241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS