{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10737,"origem":"stj","sha256_origem":"137b03c83eeb078b294a5ff4abf715aefd81710a060520ff6a36db4afe0c5c51","registro_original":{"id_fonte":"000821848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"157453","numero_registro":"202103741427","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA\nDE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE\nPREJUDICIALIDADE. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE DA\nCONDUTA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega\nao Acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos\nfundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão\npreventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação\nconstitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus\ndirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.\nPrecedentes.\n2. Hipótese em que a custódia cautelar do Acusado encontra-se\nsuficientemente justificada para a garantia da ordem pública,\nnotadamente diante da especial gravidade dos fatos, evidenciada a\npartir das circunstâncias da prática delitiva, bem como em razão da\nquantidade de droga apreendida. Precedentes.\n3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,\nnão é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam\npresentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem\na imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.\n4. Fica prejudicada a tese de desproporcionalidade, no sentido de\nque a prisão processual seria medida mais gravosa do que a advinda\nde eventual condenação, já que o Juízo de primeiro grau condenou o\nAgravante à pena de 5 (cinco) de reclusão, em regime inicial\nfechado.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DA CONDUTA - QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA\nENTORPECENTE APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 550382>>-RO,\n         <<AgRg no RHC 142157>>-MG,\n         <<AgRg no HC 658653>>-SC,\n         <<AgRg no HC 662030>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"569b7749386fff98219bd8165a182b3638de76700c1607f701b1ad6d3a015df9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}