{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107374,"origem":"stj","sha256_origem":"3ab727037ca9c2679681c212805e1c6c880e45c997563ca5ac732c1b2476c8b2","registro_original":{"id_fonte":"922055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2212214","numero_registro":"202501620280","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER\nCUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nOMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF.\nFUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PLANO DE SAÚDE. CRITÉRIO\nDE FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. CUMULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.\n1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos\nmorais.\n2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou\ncontradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do\nrecurso especial.\n3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não\nconhecimento do recurso quanto ao tema.\n4. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a\ncondenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se\nconsubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e,\nportanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária\nfixada em percentual sobre a condenação. Precedentes.\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nprovido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VALOR DA CONDENAÇÃO - CONCEITO)\n   STJ - <<REsp 1367212>>-RR\n(PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS\nE HOSPITALARES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2046759>>-MG, <<REsp 1765691>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1638593>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1843721>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e530a96a76ef22e015e9a736cc76f98910b8d1d1cdc557821e8a664715821da7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3ab727037ca9c2679681c212805e1c6c880e45c997563ca5ac732c1b2476c8b2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}