{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107376,"origem":"stj","sha256_origem":"3767bbf8d72e540a6b41b1e1f839ac52c0f210e02827681fdbf8990787629349","registro_original":{"id_fonte":"922057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185484","numero_registro":"202404505790","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. PENHORA DE\nVALORES. IMPOSSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE\nPREJUDICADA.\n1. Ação monitória em cumprimento de sentença.\n2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se posiciona\nno sentido de que não é possível a penhora de ativos financeiros de\nterceiro, não integrante da relação processual em que se formou o\ntítulo executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte\nexecutada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de\nbens. Precedentes.\n3. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram acolhidos\nos fundamentos sustentados pelo recorrente, fica prejudicada a\nanálise da jurisprudência jurisprudencial.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE TERCEIRO - CÔNJUGE)\n   STJ - <<REsp 1869720>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ef4dd22ffa45dbc2d1cc03eccb922e2aa8707bed12ef5b162c4aa33e25b8a321","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3767bbf8d72e540a6b41b1e1f839ac52c0f210e02827681fdbf8990787629349","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}