{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10738,"origem":"stj","sha256_origem":"a70670df7820efa277759a7de995fc5ac68e315908d348878e81908e1d7993bd","registro_original":{"id_fonte":"000821849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"652086","numero_registro":"202100758891","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE\nTRÁFICO DE DROGAS. ART. 122 DA LEI N. 8.069/1990. ROL TAXATIVO.\nINTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA\nSOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS\nPARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Embora, nos termos da orientação pacífica desta Corte Superior,\nrepresentações em andamento não configurem reiteração em atos\ninfracionais, impedindo aplicar a medida socioeducativa de\ninternação desde o início, considerada a situação de risco social em\nque se encontra o Adolescente, aliada à quantidade de droga\napreendida, mostra-se indispensável a imposição de semiliberdade.\n2. As medidas socioeducativas tratadas no Estatuto da Criança e do\nAdolescente, embora possam refletir em certa restrição à liberdade\ndo adolescente, não apresentam caráter retributivo, mas\neminentemente pedagógico e reabilitador, a fim de que sejam\noferecidas ao adolescente as condições para que se recupere e se\nafaste em definitivo da prática de ilícitos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":["STJ:492"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122 INC:00002 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000492"],"jurisprudencia_citada":"(SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL EM QUE SE ENCONTRA O MENOR - QUANTIDADE DE\nDROGA APREENDIDA - MEDIDA DE SEMILIBERDADE - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<HC 500937>>-SP,\n         <<AgRg no HC 629839>>-MS,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1672368>>-ES\n(PROCESSOS ANTERIORES ARQUIVADOS E EM ANDAMENTO - REITERAÇÃO EM ATOS\nINFRACIONAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<HC 468710>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"84c6a58e59ffb3db35c3ce398f7cd0f3b3f2213f0061ab6b986f4024769e03cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}