{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107380,"origem":"stj","sha256_origem":"80511130c07b12a2622b1418d666d4c750e6313e6b66df3ebc1dd1f085278a24","registro_original":{"id_fonte":"922061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144681","numero_registro":"202401771518","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSÃO POR DANOS\nMORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM\nEFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA\nPARA IMPUGNAÇÃO.\n1. Ação de indenização por danos morais e materiais.\n2. A ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões aos\nembargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos\nmodificativos, constitui nulidade em face à violação do devido\nprocesso legal e da ampla defesa, sendo imperativo conferir à parte\nprejudicada oportunidade para apresentar sua impugnação ao recurso.\n3. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS INFRINGENTES - INTIMAÇÃO DA PARTE\nADVERSA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2292044>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1839732>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1261938>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f6987f05c335aca22d12894e9ff97a37a8e66aa57149e7aac0a23c8d946c47b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}