{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107385,"origem":"stj","sha256_origem":"f93b902a7a1cc7287b2251c83139d4964d0c19261cc2eadbd3d08818eb493fca","registro_original":{"id_fonte":"922083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211811","numero_registro":"202202993278","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE\nCONTRA CREDORES. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE\nEXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.\nOMISSÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nOCORRÊNCIA.\n1. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão\nproferido pelo tribunal local, apesar da oposição de aclaratórios, é\nde rigor o reconhecimento da apontada violação do artigo 1.022 do\nCódigo de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional,\ncom a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize\nnovo julgamento.\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem deixou de examinar questão\ncapaz de, em tese, afastar a configuração da fraude à execução,\nconsistente na impenhorabilidade do imóvel objeto do negócio\njurídico, o qual seria bem de família.\n3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e anular\no acórdão que julgou os embargos de declaração, a fim de que outro\nseja proferido sanando-se os vícios apontados nos aclaratórios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2e05097387ec8b644e2f2bd996fe14fbb57d23a58b938205da4d13253eaba23b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}