{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10741,"origem":"stj","sha256_origem":"508791598f7dd6d0cc0688fd4fca633cc0ef18a7c5bb67abdf25166b937cd2d1","registro_original":{"id_fonte":"000821852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752300","numero_registro":"202201969471","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO\nART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena\nprevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,\nter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou\nintegrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser\npreenchidos conjuntamente.\n2. No caso, a causa especial de diminuição de pena prevista no art.\n33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, foi afastada não somente com base\nna quantidade expressiva de drogas, mas também pelas circunstâncias\nespecíficas do caso, tendo sido declinados elementos idôneos e\nconcretos indicadores de envolvimento habitual com o esquema\ncriminoso. Na hipótese, foi salientado o modus operandi da ação\ncriminosa, consubstanciado no fato de o Agravante ter contratado o\nCorréu para \"preparar\" o veículo para o transporte do entorpecentes\npara outro Estado da federação, denotando a sua dedicação à\natividade criminosa.\n3. Não é possível desconstituir a conclusão das instâncias de origem\nsobre a dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por\nconseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art.\n33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente\nvia, revolver o contexto fático-probatório dos autos.\n4. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por\npenas restritivas de direitos, em razão do não preenchimento dos\nrequisitos previstos nos incisos I e III do art. 44 do Código Penal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec647b15bac6db1447883842e8c902686f6bf049332c2ee3c7176da07514f72f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}