{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107410,"origem":"stj","sha256_origem":"d8ada7373dd1e9032eb0e71d5b5692d38f231eef2ef845e798d812cd89111be7","registro_original":{"id_fonte":"922142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248707","numero_registro":"202203640880","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nPAGAMENTO DE BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para\npreservar o equilíbrio econômico e atuarial dos fundos\nprevidenciários e assegurar a adequada fonte de custeio, é\nnecessária a realização dos recolhimentos correspondentes tanto à\ncota patronal quanto à do participante, admitindo-se, contudo, que\nesta última seja compensada com os valores a serem recebidos em\ndecorrência da revisão do benefício complementar. Precedentes.\n2. A compensação deferida pelo Tribunal de origem encontra-se em\nharmonia com o entendimento desta Corte Superior (Súmula nº\n568/STJ).\n3. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários sucumbenciais\nserão fixados com base no valor da condenação (líquida ou\nliquidável), do proveito econômico obtido (sempre líquido) ou, não\nsendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa (também\nsempre líquido). Precedentes.\n4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e\ndar-lhe parcial provimento tão somente quanto à base de cálculo dos\nhonorários sucumbenciais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e5da1a4977f378f1badffc48fd91b02fd31ee5b8fa7269ec93f97673048953f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}