{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107412,"origem":"stj","sha256_origem":"9719fdeee0af82ec5de947a46d7ec6642eba1f6a37c874870c673c89376bc1aa","registro_original":{"id_fonte":"922148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2811260","numero_registro":"202404348777","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto por São Francisco Sistemas\nde Saúde Sociedade Empresária Ltda. contra decisão que inadmitiu\nrecurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do Código de\nProcesso Civil. Sustenta a parte agravante a presença dos requisitos\nlegais para o conhecimento do recurso especial, alegando violação\naos arts. 520, 536 e 805 do CPC.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em\nverificar se as razões recursais apresentadas são aptas a\ndemonstrar, de forma clara e fundamentada, a violação de\ndispositivos de lei federal, viabilizando o conhecimento do recurso\nespecial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo é tempestivo, nos termos do art.\n1.003, § 5º, do CPC.4. A decisão agravada fundamentou-se na ausência\nde argumentação jurídica suficiente para demonstrar a ofensa aos\ndispositivos legais indicados, entendimento em consonância com a\njurisprudência do STJ segundo a qual a mera menção a dispositivos\nlegais, sem demonstração objetiva da ofensa, inviabiliza o\nconhecimento do recurso especial (AgInt no AREsp n. 1.871.253/DF,\nrelator Ministro Marco Buzzi, DJe de 9/8/2022).5. As razões\nrecursais revelam deficiência na fundamentação, pois não indicam de\nforma clara e precisa em que medida o acórdão recorrido teria\ncontrariado ou negado vigência aos dispositivos legais mencionados,\nincidindo, portanto, o óbice da Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp n.\n2.444.719/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 28/2/2024).\n6. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"as razões do recurso\nespecial devem exprimir, com transparência e objetividade, os\nmotivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum\" (AgInt no\nAREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, DJe de\n22/8/2024).7. Ao revolver as alegações da apelação, sem explicitar\nqual dispositivo legal teria sido mal interpretado, a parte\nrecorrente não cumpriu o ônus argumentativo exigido para o\nconhecimento do recurso especial.8. O único recurso cabível contra\ndecisão de inadmissão de recurso especial é o agravo previsto no\nart. 1.042 do CPC, não se prestando os embargos de declaração para\ninterromper ou suspender o prazo recursal, conforme entendimento\npacificado no âmbito do STJ (AgInt no AREsp n. 1.599.563/RJ, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 3/11/2021).\nIV. DISPOSITIVO9. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9cc4bd9a7c8c06dcc51786b1937f613e476779090fe98daff6138f30ff86eb9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9719fdeee0af82ec5de947a46d7ec6642eba1f6a37c874870c673c89376bc1aa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}