{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107413,"origem":"stj","sha256_origem":"960fb57485ffaeaf1422a988f79f951a4db26997a6c5340b55c1b193123ad8b2","registro_original":{"id_fonte":"922151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2816866","numero_registro":"202404753807","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO\nPROFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. NATUREZA PRECÁRIA.\nINADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial fundado na incidência da Súmula 735 do\nSTF, sob o argumento de que a decisão recorrida possui natureza\nprecária por ter sido proferida em sede de tutela provisória.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em\nverificar se é admissível recurso especial interposto contra acórdão\nque defere ou indefere pedido de tutela de urgência, cuja análise\nimplica reexame de matéria fática.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. É inadmissível o recurso especial\ninterposto contra decisão que aprecia pedido de tutela provisória,\ndada sua natureza precária, nos termos da Súmula 735 do STF.4. A\njurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se conhece de\nrecurso especial interposto com fundamento em alegada ofensa a\ndireito material ou processual em decisões que concedem ou indeferem\ntutela provisória (AREsp n. 2.709.380/SP, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025).5. A pretensão recursal\ndemanda reexame de provas quanto à presença dos requisitos\nautorizadores da medida antecipatória, o que encontra óbice na\nSúmula 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.900.869/SP, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24/4/2024).6. O acórdão\nrecorrido considerou elementos concretos dos autos, como laudos\nmédicos e o risco à saúde da parte, para manter a tutela deferida,\nressaltando a abusividade da negativa de cobertura sob o argumento\nde ausência no rol da ANS, em consonância com a jurisprudência\nconsolidada (AgInt no AREsp n. 2.665.282/MG, relator Ministro\nHumberto Martins, Terceira Turma, DJe de 14/11/2024).IV. DISPOSITIVO\n7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000735"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇAO DE RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE DEFERIMENTO OU\nINDEFERIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA)\n   STJ - <<AREsp 2709380>>-SP, <<AgInt no AREsp 2665282>>-MG,\n         <<AgInt na TutAntAnt 178>>-MG\n(TUTELA DE URGÊNCIA - EXAME DOS REQUISITOS - REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1900869>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ec240ff7ffe26d9069fff4a338250be5fc1317b5be8609d5dfa394ed82eaf432","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}