{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107421,"origem":"stj","sha256_origem":"5395d7787d4e33c90d4971106b1e6b562157552ed1f25f7af3b8f87274888f00","registro_original":{"id_fonte":"922539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1005318","numero_registro":"202501822318","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO SINGULAR DE\nDESEMBARGADOR. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE\nPODER. NÃO CARACTERIZADOS. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA\nDO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MAIORIDADE. SÚMULA Nº\n358/STJ.\n1. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que o habeas\ncorpus não é instrumento viável para reapreciar decisão singular de\ndesembargador expedida em habeas corpus ou agravo de instrumento,\nsob pena de usurpação de instância (Súmula nº 691/STF), salvo em\nexcepcionalíssimas hipóteses de ilegalidade manifesta ou abuso de\npoder, o que não é o caso dos autos.\n2. A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando\nnão adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura\nda execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do\nprocesso executório, nos termos da Súmula nº 309/STJ. Na hipótese,\no devedor deixou de efetuar o pagamento da verba alimentar.\n3. O habeas corpus não é o instrumento adequado para aferir real\ncapacidade financeira do alimentante de arcar com o valor executado,\nporquanto sua análise se mostra incompatível com a via restrita do\npresente writ. Precedentes.\n4. A maioridade do alimentando, isoladamente, não é suficiente para\na desconstituição da obrigação alimentar. O cancelamento de pensão\nalimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão\njudicial, mediante contraditório, conforme Súmula nº 358/STJ. Na\nhipótese, não se tem prova nos autos acerca da atual situação do\nexequente.\n5. A autorização para cumprimento da prisão em regime domiciliar\ndemanda a demonstração efetiva da debilidade grave e da\nimpossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional.\nPrecedentes. No caso, ausente prova a corroborar o deferimento\nexcepcional.\n6. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer o habeas corpus, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art528_par2"],"sumulas_citadas":["STF:691","STJ:309"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000309 SUM:000358","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00528 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 691/STF - MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER -\nMITIGAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no HC 767858>>-PE, <<HC 808009>>-PB\n(ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL)\n   STJ - <<AgInt no RHC 174576>>-SP, {{HC 825081}}-PR,\n         <<HC 793190>>-RJ\n(MAIORIDADE DO ALIMENTANDO - CANCELAMENTO DA PENSÃO - DECISÃO\nJUDICIAL - CONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no HC 849230>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no HC 848564>>-RS\n(PRISÃO DOMICILIAR)\n   STJ - <<HC 876986>>-BA, <<HC 540215>>-SC, <<HC 401903>>-SP,\n         <<RHC 86842>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b86afd5c04283402ce8c8f8d08ddec101061d82a430c7f068e11c8284e45a55b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}