{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107422,"origem":"stj","sha256_origem":"33df86ab2ca877586a1b4a97063ed084613befb0a0f6663b22136919bb2d68b2","registro_original":{"id_fonte":"922540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1010732","numero_registro":"202502132163","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO\nCABIMENTO. ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER. NÃO\nCARACTERIZADOS. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO\nALIMENTANTE. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nNECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR. MAIORIDADE. SÚMULA Nº 358/STJ.\n1. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo\nrecursal. Precedentes. A demonstração da ocorrência de ilegalidade\nmanifesta ou abuso de poder pela autoridade coatora autoriza,\nexcepcionalmente, a concessão da ordem de ofício, hipótese não\nevidenciada.\n2. A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando\nnão adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura\nda execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do\nprocesso executório, nos termos da Súmula nº 309/STJ. Na hipótese,\no devedor efetuou pagamentos parciais.\n3. O habeas corpus não é o instrumento adequado para aferir a real\ncapacidade financeira do alimentante de arcar com o valor executado\ne a adequação dos cálculos do débito exequendo, porquanto sua\nanálise se mostra incompatível com a via restrita do presente writ.\nPrecedentes.\n4. A maioridade do alimentando, isoladamente, não é suficiente para\na desconstituição da obrigação alimentar. O cancelamento de pensão\nalimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão\njudicial, mediante contraditório, conforme Súmula nº 358/STJ. Na\nhipótese, não há provas acerca da atual situação do exequente.\n5. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer o habeas corpus, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c83d2053402ff47eff29afd9d1ff1f5ebf44bbbb64a31bc219859daded22fd25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}