{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107424,"origem":"stj","sha256_origem":"a4c2eec0132d584e01766502e254f1f434a78cd68576833734ae2d5521211eaf","registro_original":{"id_fonte":"922545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1012517","numero_registro":"202502228755","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO\nCABIMENTO. ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER. NÃO\nCARACTERIZADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\n1. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo\nrecursal. Precedentes. A demonstração da ocorrência de ilegalidade\nmanifesta ou abuso de poder pela autoridade coatora autoriza,\nexcepcionalmente, a concessão da ordem de ofício, hipótese não\nevidenciada.\n2. Ao Superior Tribunal de Justiça compete o julgamento de habeas\ncorpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais\nFederais. A irresignação contra ato de juízo de primeiro grau não\napreciado pela corte local se afasta da competência da corte\nsuperior. Precedentes.\n3. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer o habeas corpus, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2873d525882c60e9cecb96b081382268b39451ce00eeace25eab26e0716f841c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a4c2eec0132d584e01766502e254f1f434a78cd68576833734ae2d5521211eaf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}