{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107436,"origem":"stj","sha256_origem":"17fca31581bca69753555b75b993568d5f9dcab031dee9e3856922d0a9cdf947","registro_original":{"id_fonte":"922557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1944895","numero_registro":"202101900180","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA\nCASA MINHA VIDA. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA.\nDENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO\nEM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Ao autorizar a denunciação da lide por parte da CAIXA ECONÔMICA\nFEDERAL, excluindo a instituição financeira do polo passivo e\nintegrando a construtora em tal posição processual, o tribunal de\norigem contrariou a jurisprudência do STJ, no sentido de que o\nagente financeiro tem legitimidade passiva para responder\nsolidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao\nadquirente quando também tiver participado na qualidade de agente\nexecutor de política habitacional do \"Programa Minha Casa Minha\nVida\". Precedentes.\n2. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA -\nAGENTE FINANCEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2608238>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2088069>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1856455>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1646130>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"db340ff960a32c7f5beaf4ca400c63dc37ff05f8acce0209f56f4a67765c4a85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"17fca31581bca69753555b75b993568d5f9dcab031dee9e3856922d0a9cdf947","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}