{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107438,"origem":"stj","sha256_origem":"92cd08315d6e84b8ce7eb4c2ecf5534f71f4757eed704937f290fd30f4b5de37","registro_original":{"id_fonte":"922563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2156573","numero_registro":"202201912175","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. NECESSIDADE\nDE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.\n1. É possível reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC, visto que\no Tribunal deixou expressamente de observar a tese de que a\napresentação de documentação em grau recursal é cabível quando\nobservados os princípios da boa-fé e do contraditório, alegação que\nse mostra pertinente quando se infere que encontra amparo na\njurisprudência do STJ.\n2. \"A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que é\npermitida a juntada extemporânea de documentos, até mesmo na fase\nrecursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente\na má-fé da parte. Precedentes\" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 3/4/2025).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d6456c16856495fd55840d4160a1f1acc4fcb9e21703e701a59cf78170c350f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"92cd08315d6e84b8ce7eb4c2ecf5534f71f4757eed704937f290fd30f4b5de37","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}