{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10744,"origem":"stj","sha256_origem":"3790df53462545731d6ce33ed47fcb31e6f041bd2a5cca85111af93a14bc36b1","registro_original":{"id_fonte":"000821855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993841","numero_registro":"202103313261","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART.\n33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. MODULAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA\nDA DROGA  APREENDIDA. FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PRECEDENTE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do\nAgRg no HC 685.184/SP, reafirmou o  entendimento  exposto  pela\nTerceira  Seção  no  REsp  n. 1.887.511/SP  no  sentido  de  que  a\nquantidade  e  a  natureza  da  droga  apreendida  não permitem,\npor  si  sós,  afastar  a  aplicação  do  redutor  especial,\nressalvando,  contudo,  a possibilidade de valoração de tais\nelementos, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação\nda causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, neste último  caso  ainda  que  sejam  os  únicos\nelementos  aferidos  e  desde  que  não  tenham  sido considerados\nna primeira fase do cálculo da pena.\n2. Na espécie, a quantidade de entorpecente apreendida em poder do\nAgravante, muito embora não seja ínfima, não justifica qualquer\nmodulação da minorante, devendo incidir no grau máximo, pois não\nforam indicadas outras circunstâncias aptas a justificar a fixação\nde outra fração.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - TERCEIRA FASE - USO SUPLETIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 685184>>-SP,\n         <<HC 725534>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1959836>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"619601c16c313f9a776b4844ecb20445fbcaba50558429fd518d7cab57105003","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}