{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107443,"origem":"stj","sha256_origem":"8b3316adb850c3f0535d96b5a27f94e3f86b3a73840cc009a4cfc076cf87e7cd","registro_original":{"id_fonte":"922615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2477148","numero_registro":"202303712974","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.\nINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA\nEXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os\npontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual\nnão há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a responsabilidade\nda instituição financeira por fraude praticada por terceiros, da\nqual resulta dano ao consumidor, é objetiva. Essa responsabilidade,\nentretanto, pode ser afastada quando existir culpa exclusiva da\nvítima ou de terceira pessoa. Precedentes.\n3. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos,\nafastou a responsabilidade da instituição financeira pela falha na\nprestação do serviço ante a ausência de nexo causal e configuração\nde culpa exclusiva da vítima.\n4. Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e\nconcluir pela responsabilidade da instituição financeira requer,\nnecessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ,\nem recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA\nDA VÍTIMA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2390493>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2616138>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2335920>>-MA\n(CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AFASTAMENTO - REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2108642>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2ce8ad73f2598ea3cdcdd56af06d70a3f641bef950499ab4e9330e930db3a401","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8b3316adb850c3f0535d96b5a27f94e3f86b3a73840cc009a4cfc076cf87e7cd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}