{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107452,"origem":"stj","sha256_origem":"3aa4cd481875c59e482be7d269bbc27a28683021df273ff90db257cc8bc4282a","registro_original":{"id_fonte":"922682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196790","numero_registro":"202500442954","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. OBRA NÃO ASSINADA. PSEUDÔNIMO E\nANONIMATO. REGISTRO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA\nPROVA. AUSÊNCIA. DIREITOS PATRIMONIAIS E MORAIS. OFENSA.\nAFASTAMENTO.\n1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (1.i) se houve\nnegativa de prestação jurisdicional; (1.ii) se a falta de registro\nda obra excluiria a proteção que lhe é dada pelo direito autoral, e\n(1.iii) se a obra reclamada poderia ser classificada como anônima e,\ncomo tal, sua autoria poderia ser provada pelo recorrente por meios\nordinários de prova.\n2. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o\ntribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos relevantes para a\nsolução da controvérsia e afastou aqueles que seriam capazes de\nalterar a conclusão adotada.\n3. No que tange à autoria das obras intelectuais, a norma estabelece\nque, para se identificar como autor, poderá o criador da obra\nliterária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo\nou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro\nsinal convencional. Desse modo, o autor da obra intelectual, não\nhavendo prova em contrário, é aquele que, por uma das modalidades de\nidentificação referidas, tiver, em conformidade com o uso, indicada\nou anunciada essa qualidade na sua utilização.\n4. No Brasil, é facultativo o registro de obras literárias e\nartísticas em geral, mas é indispensável que o autor indique que a\nobra tem um dono, que tem um criador. É a chamada obra assinada, que\nse diferencia da obra anônima.\n5. Nesse sistema normativo, é possível verificar que, ainda que o\nuso exclusivo da obra por seu criador independa de registro,\nfaculdade esta conferida por lei, uma vez alegado o plágio, caberá à\nparte reclamante, no âmbito do ônus processual que lhe compete,\ndemonstrar o fato constitutivo do direito autoral reivindicado.\n6. Sem o regular registro de autoria da obra artística, é forçoso\nreconhecer que aumenta-se o ônus probatório, porquanto os meios de\nprova a serem apresentados pelo denominado autor devem estar aptos a\nconfirmar a veracidade da narrativa fática.\n7. A omissão do nome do autor ou de coautor na divulgação da obra\nnão presume o anonimato ou a cessão de seus direitos. Tal\ndispositivo está inserido em um conjunto de regras referentes à\ntransferência dos direitos autorais e tem a finalidade de proteger\nos direitos patrimoniais e morais do autor, ainda que a sua obra\nesteja identificada por anonimato.\n8. Não sendo identificada a autoria, \"[a] Lei dos Direitos Autorais\nnão prevê a responsabilização daquele que não fiscaliza previamente\nos conteúdos vendidos.\" (REsp 2.057.908/SC, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2024). Portanto, não se pode\npresumir que a recorrida seria a responsável por descobrir quem\nseria o autor de uma obra anônima para que, somente a partir desse\nmomento, viesse a comercializar os seus produtos.\n9. No recurso ora analisado, as obras do recorrente não foram\nassinadas, de modo que se enquadram na categoria de anônimas. Estas\nsomente estarão sujeitas à proteção jurídica após o reconhecimento\nformal do seu autor. A proteção jurídica do anonimato e eventuais\ndireitos sobre a obra anônima incidem a partir do momento em que o\nautor se torna conhecido.\n10. Sem assinatura ou registro da obra e sem a comprovação de sua\nautoria pelos meios ordinários processuais de prova, conforme a\nhipótese do caso concreto, o recorrente não conseguiu caracterizar\nsua autoria, de modo que não pode auferir os lucros originados.\n11. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, a Sra.\nMinistra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art12","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art13","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art18","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art19","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art40","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art52","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009610 ANO:1998\n***** LDA-98 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS\n ART:00007 INC:00001 INC:00008 ART:00012 ART:00013\n ART:00018 ART:00019 ART:00040 PAR:ÚNICO ART:00052"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO AUTORAL - FALTA DE MENÇÃO AO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR)\n STJ - <>-RS, <>-SP,\n <>-SP\n(DIREITOS AUTORAIS - OBRA ANÔNIMA - PROTEÇÃO JURÍDICA)\n STJ - <>-SC, <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"123e8193d13c71d38e025abc715f2fb1cdc86545bbe04a6a8a6c2544d6a91ed4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3aa4cd481875c59e482be7d269bbc27a28683021df273ff90db257cc8bc4282a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}