# Registro público: TJTO — 00012377120178272742

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Xambioá
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1074751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1074751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a4e9a825d4b6b9435506d778e87da027ebd0f82b325a851a8cd21ec05cb5ef89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-09
- **Último ato com data válida:** 2017-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-11-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-11-09** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2017-11-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-09T16:51:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Xambioá"}}
- 2017-11-09T17:53:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Xambioá"}}
- 2017-11-10T15:32:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Xambioá"}}
- 2017-11-09T18:25:46.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Xambioá"}}
- 2017-11-10T10:45:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Xambioá"}}
- 2017-11-21T09:08:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Xambioá"}}
- 2017-11-21T09:08:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Xambioá"}}
- 2017-11-21T09:08:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Xambioá"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 15009011820208260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Xambioá / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJPI — 00001948420198180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124676/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Xambioá / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJSP — 15000560520218260072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127661/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Xambioá / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BEBEDOURO
- [TJSP — 15004639020218260660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127593/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Xambioá / VARA UNICA DE VIRADOURO
- [TJPI — 00001934820198180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108780/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Xambioá / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJPA — 00003410520158140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104998/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Xambioá / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
- [TJMT — 00003396520108110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097613/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Xambioá / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJES — 00001561120148080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084862/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Xambioá / 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES