{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107495,"origem":"stj","sha256_origem":"341fd908b2683b55cf7ade78de51bb969468da885ba7b1b16911bbd6910a6dd9","registro_original":{"id_fonte":"922917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2934632","numero_registro":"202501713057","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA.\nDEFERIMENTO SEM EFEITOS RETROATIVOS. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS\nMÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA. REEMBOLSO\nINDEVIDO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. O deferimento da justiça gratuita nesse momento processual não\nterá o condão de isentar a agravante de arcar com os ônus\nsucumbenciais já fixados pelas instâncias ordinárias.\n2. A Segunda Seção desta Corte Superior entende que o reembolso dos\ngastos efetuados pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da\nrede credenciada do plano de saúde é admitido, excepcionalmente, nos\ncasos de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou\nprofissional credenciado no local e de urgência ou emergência do\nprocedimento.\n3. No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem, acerca da\ninexistência de situação de urgência ou emergência encontra óbice na\nSúmula nº 7/STJ.\n4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"db75708ef7b44c155c034216d78e647e4136aba876b9c3b814a40ba3f5d7b780","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}