{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1075,"origem":"stj","sha256_origem":"f661295e680821dc9367039a0db4ccd8ca5d23e618f9243979dc06fd38d67bbb","registro_original":{"id_fonte":"000813124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1449763","numero_registro":"201900411426","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-03-28","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PERIÓDICA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.\nVALOR EXORBITANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme esta Corte, \"(...) sempre  que  o  valor  acumulado  da\nmulta  devida  à  parte destinatária tornar-se irrisório ou\nexorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo,\naté mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a\nfinalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia\nestabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o\nfeito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença\" (EAREsp\n650.536/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em\n07/04/2021, DJe de 03/08/2021).\n2. Hipótese em que a multa se mostra exorbitante e houve o\ncumprimento posterior da obrigação determinada pelo d. Juízo a quo.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco\nBuzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MULTA PERIÓDICA - NATUREZA REBUS SIC STANTIBUS - MONTANTE\nEXORBITANTE OU IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO)\n   STJ - <<EAREsp 650536>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dadcfa8337985ae3461b945fbec2395e1be4ccd51ea7945459e01c8fa018fbc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}