{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107502,"origem":"stj","sha256_origem":"f1e94b05e5172e1571e7dd4b8dd11ae2b656e93e18c29f93f57634cde636f30d","registro_original":{"id_fonte":"922933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2531567","numero_registro":"202304560674","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA N. 83/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA\nN. 7/STJ.\n1. Verifica-se que o acórdão encontra-se em harmonia com a\njurisprudência desta Corte quanto à incidência de prescrição decenal\nem casos de ação de indenização por danos materiais decorrentes de\nvícios no imóvel. Súmula 83/STJ.\n2. Quanto à alegação de que a demanda não visa à cobrança de\neventuais valores oriundos do instrumento firmado entre as partes,\nmas sim à reparação pela impossibilidade de fruir dos imóveis\nadquiridos para locação, verifica-se ausência de prequestionamento,\nvisto que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do referido\nargumento. Súmula 211/STJ.\n3. O Tribunal de origem, mediante a análise das peculiaridades\nafetas ao caso dos autos, reconheceu como o termo inicial a\nfinalização do inquérito sobre a situação do imóvel. Alterar o\nreferido entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, o\nque encontra óbice na Súmula 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANO MATERIAL - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO -\nPRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2317617>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1997908>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5aec060cfc4527759a3321e49fd691a1f09b30f55de583c3ca3e2206993d1d25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f1e94b05e5172e1571e7dd4b8dd11ae2b656e93e18c29f93f57634cde636f30d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}