{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107520,"origem":"stj","sha256_origem":"e137dd76526fabc1045d7172392d8db75a7ee922ee8bc5b44f2617eeb7bdb143","registro_original":{"id_fonte":"923013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2506581","numero_registro":"202303697815","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nBAIXA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO. HIPOTECA. VERBAS HONORÁRIAS. CONDENAÇÃO\nEM OBRIGAÇÃO DE PAGAR E EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEITO ECONÔMICO\nINESTIMÁVEL. CRITÉRIO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE.\n1. Consoante aludido na decisão agravada, a base de cálculo dos\nhonorários deve incluir não só a indenização em danos morais, como\ntambém a obrigação de fazer. Precedentes.\n2.  Segundo a jurisprudência desta Corte, \"nas ações mandamentais em\nque ausente proveito econômico auferível ou mensurável, e quando o\nvalor da causa não refletir o benefício devido, deverá ser aplicado\no critério subsidiário da equidade. É o que ocorre na ação de\nobrigação de fazer consistente na baixa de gravame hipotecário,\nporquanto não se pode vincular o sucesso da pretensão ao valor do\nimóvel\". (REsp n. 2.092.798/DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTerceira Turma, julgado em 5/3/2024 , DJe de 7/3/2024).\n3. Ademais, \"Não há qualquer vinculação do magistrado aos valores\nestabelecidos pela tabela da OAB para fixação dos honorários\nadvocatícios, que possui caráter meramente referencial.\" (REsp n.\n2.193.531/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.)\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"52593cb5e2394c559de144bc6cf8c9e7d8e45b6bbca60fa0cdc97460343fe447","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e137dd76526fabc1045d7172392d8db75a7ee922ee8bc5b44f2617eeb7bdb143","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}