{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107523,"origem":"stj","sha256_origem":"8c695d9c5636d4614ab841a5032be8e127c1cd07798a55899daeaebe58c69311","registro_original":{"id_fonte":"923016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225712","numero_registro":"202102575472","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE\nFAMÍLIA. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART.\n1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DO\nACÓRDÃO ADEQUADA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESTINATÁRIO\nDAS PROVAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nRELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE\nCOMANDO NORMATIVOS DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ARROLADOS. SÚMULA\n284/STF. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ.\n1. Cinge-se a controvérsia em decidir se o acórdão, que concluiu ser\no imóvel bem de família, padece de omissão quanto aos requisitos da\nimpenhorabilidade e deficiência de fundamentação.\n2. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que\na recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido\ndispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão\nrecorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência do\nóbice da Súmula n. 284/STF.\n3. Na hipótese, o acórdão hostilizado não incorreu em nenhum dos\nvícios listados no artigo 489 do Código de Processo Civil, na medida\nem que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram\nsubmetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos\npresentes autos.\n4. O Tribunal analisou as provas dos autos que entendeu pertinentes\nao caso. É cediço que o juiz, como destinatário da prova, é livre\npara determinar as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, o\nque ocorreu no caso dos autos, em obediência aos ditames dos arts.\n369 e 371 do CPC. Afastar as conclusões exaradas no acórdão, a fim\nde reconhecer que o imóvel em discussão não é bem de família,\ndemandaria o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na\nSúmula 7/STJ.\n5. Prejudicado o exame do recurso especial interposto pela alínea c\ndo permissivo constitucional, pois a inadmissão do apelo proposto\npela alínea a por incidência de enunciado sumular diz respeito aos\nmesmos dispositivos legais e tese jurídica.\n6. Na petição de tutela provisória, o requerente não logrou\ndemonstrar o periculum in mora, requisito essencial para a concessão\nde tutela provisória.\n7. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do\npedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a\nótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente\ncumulativamente\" (AgInt na AR n. 7.296/DF, Relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022).\nRecurso especial conhecido em parte e improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -\nSÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RJ\n(BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ\n(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"315f7f3b6bd75e98505df93c0ad1d20890ffb02964925437c44e856107ba56ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8c695d9c5636d4614ab841a5032be8e127c1cd07798a55899daeaebe58c69311","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}