{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107526,"origem":"stj","sha256_origem":"265ec2ecac037339fdd7889b9817698adf1e30e8652d49af26099dc382c230d4","registro_original":{"id_fonte":"923019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2921257","numero_registro":"202501507934","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. PARTILHA. PENHORA DE BENS. ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA\nDE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ALEGADA. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que A garantia de\nimpenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável\nexclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e,\neventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer\noutra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte\natingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de\npatrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp\n1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe de\n23/5/2024).\n2. No caso da lide, o Tribunal recorrido manteve o bloqueio via\nSISBAJUD, sob o entendimento de que o recorrente não demonstrou a\nalegada impenhorabilidade, pois não comprovou a origem dos valores\nconstritos e nem que se destinavam a sua subsistência.\n3.  Rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à natureza da\nverba constrita demandaria reexame do acervo fático-probatório dos\nautos, o que é vedado a teor da Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c27112276ba98e9f955db788a2a3a3bae8e295f85bbe513c24bf85c4c5c684e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}