{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10754,"origem":"stj","sha256_origem":"a51ac490480b9d62bd26494d74c1ea0875e7db695b0fe684107ff13a566aa56a","registro_original":{"id_fonte":"000821865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969398","numero_registro":"202103544341","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da\ninsignificância nos crimes de descaminho. Precedentes.\n2. No caso dos autos, consta o registro de 10 processos\nadministrativos fiscais contra o réu, por conduta semelhante ao fato\nque lhe é imputado, além de outras 2 ações penais (uma arquivada em\nrazão da aplicação do princípio da insignificância e outra com\ncondenação transitada em julgado após a conduta ora analisada).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"41b51c45fcb75cbf107f9f2ce46d2c7d1a708e3594d7485203c98c640ffeb0ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}