{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107540,"origem":"stj","sha256_origem":"369336bc52bdc645d8eb0b97b64844665e51339b992fe9afad4c2357b25bae35","registro_original":{"id_fonte":"923101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2873284","numero_registro":"202500720875","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA\nPETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALORAÇÃO\nDAS PROVAS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DETERMINAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.\nLAUDO PERICIAL. VALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Tendo sido a controvérsia decidida nos limites delineados pelas\npartes, como no caso dos autos, não há espaço para falar em\njulgamento extra petita.\n2. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o\nlivre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste,\nincumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências\ninúteis, protelatórias ou desnecessárias.\n3. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às\ninstâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso\nespecial, encontra, também, o óbice de que trata o verbete nº 7 da\nSúmula desta Corte.\n4. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias,\nacerca da validade do laudo pericial, demandaria o reexame de fatos\ne de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela\nincidência da Súmula nº 7/STJ.\n5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8c9e04bcd3dca50b3ea240eddc958817880fe4e69a2d8495f728c5ec3f1fa155","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}