# Registro público: STJ — 00000611120088070000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1075474/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1075474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7fac33a1ef709021cc69e91bc4f027e1bd11cc2590834856aed5d2023b3c7d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-06-19
- **Último ato com data válida:** 2021-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-13** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-10-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-10-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-16** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL | DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-06-19T18:03:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-05-04T11:00:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2012-08-23T15:00:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2013-09-03T18:00:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2015-11-20T09:39:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-20T18:15:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2015-11-20T18:20:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-04-07T12:01:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2016-04-07T13:48:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-15T11:21:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-10-21T19:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-22T08:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-25T22:51:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-18T19:12:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-16T05:22:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-13T19:30:25.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-08-17T05:50:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-24T15:07:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-24T15:07:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-11-19T08:48:11.000Z — Impedimento ou Suspeição (TPU 269)
- 2020-10-14T18:50:01.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2020-10-14T18:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-15T19:19:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-21T19:31:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-08-13T19:30:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-16T19:07:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-25T22:38:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1209](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1209)
- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7fac33a1ef709021cc69e91bc4f027e1bd11cc2590834856aed5d2023b3c7d0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PROCESSUAL PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-06-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-05-04 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-08-23 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-09-03 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-13 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-08-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-08-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-24 trata do assunto oficial «DIREITO PROCESSUAL PENAL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:20:48\.462330508Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-06\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c7fac33a1ef709021cc69e91bc4f027e1bd11cc2590834856aed5d2023b3c7d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002249020174040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078017/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 1209, 287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Especial
- [STJ — 00005528520088160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217825/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 1209, 287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 04384510220178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804852/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 1209, 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005027520208260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5809048/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 1209, 287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRN — 01000054220218200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246832/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 1209
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2ª VARA
- [TJAC — 00001599520128010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245951/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 1209
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Vara Única
- [TJRN — 01000028720218200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230430/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 1209
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2ª VARA
- [TJPR — 00000289120238160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218550/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 1209
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / ASTORGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** c7fac33a1ef709021cc69e91bc4f027e1bd11cc2590834856aed5d2023b3c7d0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000611120088070000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário em Mandado de Segurança” e “DIREITO PROCESSUAL PENAL | DIREITO PENAL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Protocolo de Petição”, em 2021-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7fac33a1ef709021cc69e91bc4f027e1bd11cc2590834856aed5d2023b3c7d0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c7fac33a1ef709021cc69e91bc4f027e1bd11cc2590834856aed5d2023b3c7d0
- **SHA-256 do comentário:** 777e8684e9e14fd859cf4879b03148d515410edd4de4816a2e2a9ff43b7d3971