{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107552,"origem":"stj","sha256_origem":"2eb78ef24f9f0506849fe29dd6aa85733e49040e3a5550b9b382cf167817424a","registro_original":{"id_fonte":"923147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2876012","numero_registro":"202500780100","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.\nRECONSIDERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA\nNº 283/STF. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC/2015.\nPENHORA. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1.  A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o\nacórdão recorrido incólume atrai a incidência analógica das Súmulas\nnºs 283 e 284/STF.\n2.  Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da\nregra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese\nconcreta.\n3. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na\ngarantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do\nart. 833, VIII, do CPC, o reconhecimento da impenhorabilidade exige\nnão apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade\nrural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela\nfamília.\n4. No caso, tendo a instância ordinária consignado expressamente que\nnão restou demonstrado que a propriedade é destinada à subsistência\nda família, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal para\nafastar essa conclusão demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a\nnatureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da\nSúmula nº 7/STJ.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e\nconhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"35b3fad60b1dedbe54114c60b95025ed1389cc2c8549711006e8522339bc2236","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}