{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107556,"origem":"stj","sha256_origem":"4e459b71f9943deadca4e0accb55538f8c4cc3d8cb002fd5324ece94fb9bc2c9","registro_original":{"id_fonte":"923151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2487808","numero_registro":"202303278801","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCOMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA E DE TESE\nJURISPRUDENCIAL DA CORTE ESPECIAL DO STJ. POSSIBILIDADE DE\nRECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.\nINOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS\nPARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou\naclaratórios anteriores e manteve decisão que considerou\nintempestivo o agravo em recurso especial, por ausência de\ncomprovação do feriado local no ato da interposição do recurso. A\nparte embargante alegou omissão, à luz da superveniência da Lei n.\n14.939/2024 e da tese firmada pela Corte Especial do STJ quanto à\ncomprovação de feriado forense.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2 Há duas questões em discussão: (i) verificar se a superveniência\nda Lei n. 14.939/2024 e da tese firmada pela Corte Especial do STJ\nautoriza a reconsideração da decisão que não conheceu do recurso por\nintempestividade, ante a ausência de comprovação de feriado local;\ne (ii) examinar se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à\nanálise da alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3 A Corte Especial do STJ, ao julgar a QO no AREsp n. 2.638.376/MG,\nfirmou entendimento de que, à luz da Lei n. 14.939/2024, deve ser\noportunizada a correção do vício consistente na ausência de\ncomprovação de feriado local, salvo se houver coisa julgada formal\nsobre a matéria.\n4. Considerando a ausência de coisa julgada e a manutenção da\ncompetência recursal, impõe-se o acolhimento dos embargos para\nafastar a intempestividade, com consequente análise do agravo em\nrecurso especial.\n5. O acórdão recorrido examinou, de forma fundamentada, a alegada\nomissão quanto à sub-rogação contratual e à suposta violação ao art.\n1.022 do CPC, registrando expressamente que o Tribunal de origem\nenfrentou a tese recursal e afastou a existência de assunção da\ndívida por terceiro, com base em prova documental.\n6. Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional a\ndecisão que enfrenta adequadamente a controvérsia, ainda que\ncontrariamente à tese da parte recorrente, conforme reiterada\njurisprudência do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Embargos de declaração acolhidos, para conhecer e negar\nprovimento ao agravo em recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"37d51209d37e815638c9f5d61439dff37cd717a863c9c94a03368845489f66bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4e459b71f9943deadca4e0accb55538f8c4cc3d8cb002fd5324ece94fb9bc2c9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}