{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107560,"origem":"stj","sha256_origem":"40581f436d223989cff1e2f8e87add83e182e6184840b4c661f4b4e3d46aa55a","registro_original":{"id_fonte":"923200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2846365","numero_registro":"202500262818","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE.\nALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1.  Compete ao Superior\nTribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação\nda legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar,\nnesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como\nconsabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal\nFederal.\n2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido\nde que não tem cabimento o recurso especial fundado em violação de\nenunciado sumular. Súmula nº 518/STJ.\n3. Rever a conclusão acerca da ausência de abusividade no caso\nconcreto é providência que esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"71eddde82e9f1fd3ed52630e17f410e94a6c12cd724636a363ba0a50bc25ed2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"40581f436d223989cff1e2f8e87add83e182e6184840b4c661f4b4e3d46aa55a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}